Imóvel habitado por executado e seus irmãos não é impenhorável

O réu requereu a reforma da decisão de 1º grau que determinou a penhora do imóvel, alegando não ser ele o único proprietário, e reivindicou o cancelamento da penhora ou sua adequação para que recaia apenas sobre a parte do bem que lhe pertence.

Telemar não terá que ressarcir usuário

Na ação ajuizada contra a empresa ela afirmou que havia quitado algumas contas durante o período em que o programa foi ao ar e que lhe era devida a restituição desses valores pagos.

Julgada improcedente ação civil pública contra desembargadora aposentada

Majorada indenização de mulher que recebeu falso diagnóstico de HIV

Juíza autoriza entrada de oficiais em apartamento de ACM

Funerária é condenada por maus serviços

Pecuarista que teve rebanho abatido não será indenizada

TAM garante indenizações por tragédia em Congonhas

TAM garante indenizações por tragédia.

Indeferida liminar para magistrados que contestavam decisão do CNJ sobre teto remuneratório

Apelação-crime. Desobediência. Art. 330 do CPB. Resistência. Art. 329 do CPB. Porte de arma branca. Art.19 da LCP. Concurso material.

TJMG mantém prisão de agressor que praticou violência doméstica

Deferida extradição de belga condenado por tráfico internacional de entorpecentes

UERJ reclama de decisão que efetivou mulher de militar oriunda de faculdade privada gaúcha

Ofensa a árbitros de futebol vai custar R$ 450 mil a Luxemburgo

Fim de namoro não gera direito à reparação por dano moral

TJ mantém condenação contra delegado acusado de tortura e abuso de autoridade

Famílias de fiscais do trabalho executados em Unaí podem pedir indenização

OAB-PA pede a prisão de acusado de estuprar criança

TJ mantém pensão fixada em separação judicial

Laboratório é condenado por erro de diagnóstico em exame de DNA